TJMG 0316325-45.2004.8.13.0439

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. - Comprovada a inadimplência do consumidor, com regular notificação do prestador de serviço público, e havendo legislação regulamentando a matéria, o corte no fornecimento de água não gera dano moral para o consumidor.