TJMG 0009790-88.2013.8.13.0527
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - EXPLORAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para o reconhecimento da usucapião…
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PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO. Caracterizada a servidão administrativa de parte do subsolo de terreno agropastoril para o aproveitam…