TJMG 0835498-46.2002.8.13.0672

Administrativo. Município. Locação. Contrato. Despesas. Pagamento. Administração. Enriquecimento ilícito. Vedação. O Município deve pagar despesas de sua responsabilidade, que foram assumidas em contrato de locação de imóvel, inclusive os encargos referentes ao período compreendido entre o termo final do ajuste e a data da entrega das chaves, uma vez que a ordem jurídico-constitucional rechaça o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular.Nega-se provimento ao recurso.