TJMG 8266567-13.2002.8.13.0024

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TR E TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA. LAUDO. ANATOCISMO E JUROS CAPITALIZADOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O produto oferecido pelas Instituições Financeiras em suas operações - o dinheiro - não pode ser considerado objeto de consumo, tornando as operações financeiras imunes à disciplina tutelar do Código do Consumidor, que apenas se refere às relações de consumo. 2. Afigura-se inviável acolher a pretendida revisão contratual, e conseqüente nulidade de leilão e repetição de indébito quando ausente a prova de abuso ou ilegalidade perpetrados pelo agente financeiro, de acordo com o que foi avençado pelas partes no contrato de financiamento habitacional.