TJMG 0032707-33.2004.8.13.0878
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS. O usucapião especial urbano, previsto no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATO ADMINISTRATIVO ILÍCITO - FIXAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato administrativo, o dano moral dele advindo e o nexo causal, exsurge o dever do Estado de indenizar. No desempenho d…