TJMG 0148503-45.2001.8.13.0145

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATO ADMINISTRATIVO ILÍCITO - FIXAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato administrativo, o dano moral dele advindo e o nexo causal, exsurge o dever do Estado de indenizar. No desempenho da árdua tarefa de arbitramento dos danos morais, o Julgador deverá observar as especialidades de cada caso, sopesando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, bem assim as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento indevido do ofendido, mas visando, por outro lado, representar um desestímulo a novas agressões.