TJMG 0092477-36.2004.8.13.0011

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA -- RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - CULPA OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, orientado no Direito Público, manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração. - A fixação do valor da indenização atinente a danos morais, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar o ressarcimento o enriquecimento sem causa da vítima.