TJAC 0700487-49.2024.8.01.0012
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOS…
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TJAC 0701304-13.2024.8.01.0013
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. FATURAS E PAGAMENTOS. REVELIA. COMPORTAMENTO…
TJAC 0720431-70.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PASEP. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO IRREGULAR DO SALDO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação Revisional proposta pela parte ora Apelan…