Decisão · TJAC

TJAC 0701304-13.2024.8.01.0013

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-03-23publicado em 2026-03-23
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA…

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