TJMG 5005437-05.2021.8.13.0699
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei Federal nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0031958-62.2023.8.13.0518
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE.
- Ante a ausência de laudo toxicológico apto a atestar a natureza da substância apreendida, inviável a condenação d…
TJMG 0000816-49.2020.8.13.0355
EMENTA: FURTO - MATERIALIDADE - AUTORIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - TEMA 1194 DO STJ - IMPLICAÇÕES. - A confirmação dos fatos em Juízo, sob os princípios do contraditório…
TJMG 5054019-82.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE ESCAFOIDE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEM…
TJMG 1204465-09.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUCEDÂNEO RECURSAL - APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA - PRINCÍP…