Decisão · TJMG

TJMG 0031958-62.2023.8.13.0518

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-26publicado em 2026-03-26

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE. - Ante a ausência de laudo toxicológico apto a atestar a natureza da substância apreendida, inviável a condenação do acusado por tráfico de drogas, sendo o caso de se conceder excepcionais efeitos infringentes ao julgado.

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