TJMG 1308690-05.2008.8.13.0035
CIVILResponsabilidade civil do Estado. Morte de preso. Reparação dos danos. O Poder Público é responsável pela integridade física e moral dos detentos sob sua custódia,…
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- Consoante o art. 37, §5º, da Constituição da República, são imprescritíveis as ações que versem sobre…
TJMG 8704040-60.2005.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ESTELIONATO - INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA NO SPC - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE /REFORMADA…
TJMG 2962579-31.2006.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO - FURTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIGURADA - QUANTUM. O estabelecimento comercial tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacion…
TJMG 6003201-42.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CDL/VITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA ASSOCIADA - COMUNICAÇÃO EFETIVADA - ATO ILÍC…