TJAC 0101087-92.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.…
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Direito processual civil. Embargos de declaração. Juízo de retratação positivo. Tema 1.157, de repercussão geral. Omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido no Mandado…