TJAC 0101138-06.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VALOR REMANESCENTE BAIXO. COBRANÇA APENAS DE HONORÁRIOS…