TJMG 0258411-11.2012.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.
V.V
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - ESPECIFICIDADE DO CASO - COMPULSORIEDADE - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA: CITAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0133084-93.2006.8.13.0408
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DE SUA ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §1º, DA LEI…
TJMG 0215380-32.2006.8.13.0487
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEMIG. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Cumpre à concessionária de serviço púb…
TJMG 8226879-39.2005.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -ADJUDICAÇÃO DO OBJETO - EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO - PAGAMENTO DEVIDO.
Adjudicado o bem, emitida autorização para fornecimento e entregue o objeto do certame faz ""jus"" o adjudi…
TJMG 3333364-20.2006.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM- SUSPENSÃO DO FEITO- AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES- SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE
- Nos t…