TJMG 5008430-54.2023.8.13.0342
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO PREMATURA - TEMA N. 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR INFERIOR A R$10.000,00 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - CONCESSÃO DE PRAZO - SENTENÇA CASSADA.
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na…
TJMG 9299857-60.2006.8.13.0024
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VALOR BRUTO. CONFIRMAR A SENTENÇA. Na…
TJMG 1109111-19.2007.8.13.0518
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS - INCABÍVEIS
- O sentimento de contrari…