TJMG 5004721-65.2023.8.13.0324
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 452/STJ - OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema n. 1184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional…
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