TJMG 0112422-11.2009.8.13.0568

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR. PLEITO ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - O afastamento remunerado do servidor para concorrer às eleições, como condição de elegibilidade, é obrigatório nos termos da Lei Complementar nº. 64/90, não se justificando, por isso, justa causa para deflagração de ação civil pública por improbidade administrativa.