TJMG 4165562-30.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Explicitando a decisão embargada todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, deixam de ser…
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TJMG 6480678-08.2009.8.13.0024
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TJMG 0062137-84.2010.8.13.0210
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL PARA OUTRORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS…
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APELAÇÃO- DUPLICATAS SEM ACEITE- EMISSÃO SEM PROVA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE- CANCELAMENTO MANTIDO- PROTESTO-REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS-INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se não há prova dos valores do negócio jurídico…