TJMG 3335125-39.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Explicitando a decisão embargada todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, deixam de ser…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04.O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedia…
TJMG 4461673-71.2008.8.13.0702
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - O IRSM de fevereiro de 1994 é aplicável ao salário…
TJMG 4022032-03.2007.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGADA - NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA.
- Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar preliminar suscit…
TJMG 8271161-70.2002.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - VIABILIDADE - STJ. Na esteira da jurisprudência firme do STJ (recurso repetitivo), em se tratando de execução fiscal, a prescrição ocorrida depois da propositur…