TJMG 4461673-71.2008.8.13.0702
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - O IRSM de fevereiro de 1994 é aplicável…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2286922-69.2005.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
Para o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, deve estar devidamente configurado o abandono da execução fiscal,…
TJMG 2286096-43.2005.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
Para o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, deve estar devidamente configurado o abandono da execução fiscal,…
TJMG 2090589-47.2005.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
Para o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, deve estar devidamente configurado o abandono da execução fiscal,…
TJMG 3054954-51.2006.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
Para o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, deve estar devidamente configurado o abandono da execução fiscal,…