TJMG 4022032-03.2007.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGADA - NULIDADE - DECISÃO CITRA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1532291-79.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibi…
TJMG 3280716-85.2006.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EX-CÔNJUGE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - D…
TJMG 0033647-29.2013.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - INEPCIA DA INCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS -- EXCLUDENTES - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 0055238-98.2007.8.13.0558
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC/15. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PARA NOVA EMISSÃO COM VISTAS À ADOÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA. PEDIDO…