Decisão · TJMG

TJMG 0778742-29.2021.8.13.0000

Rel. Renato Luis Dresch4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-10-07publicado em 2021-10-08

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ADVOGADOS - PATROCÍNIO - PARTES CONTRÁRIAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. - Para o recebimento da ação de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 exige apenas a presença de indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público ou contra os princípios da Administração Pública.

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