TJMG 1459847-76.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I- A Lei 11.101/2005 objetiva garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0242501-02.2010.8.13.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXCLUSÃO DA LICITANTE QUE SOMENTE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS REFERENTES A UM DOS LOTES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA RELATIVO AO PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. LIMINAR P…
TJMG 0279984-05.2003.8.13.0035
APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. A ação monitória lastreada em cheque prescrito não exige que o credor…
TJMG 5970356-83.2009.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU. PRECEDENTES. - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, a ""ação monitória compete a quem pretender, com base e…
TJMG 1503340-78.2008.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao embargante comprovar a inexistência da dívida, representada no cheque que serve de espeque à ação monitória, porquanto se trata de matéri…