TJMG 0471535-54.2006.8.13.0040
TRIBUTÁRIODÉBITOS FISCAIS - TAXA SELIC - POSSIBILIDADE. 'Ex vi' do art. 161, § 1º, do CTN, arts. 127 e 226 da Lei Estadual nº 6763/75, Leis Federais nºs.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0913858-39.2009.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO PELA GENITORA. DELEGAÇÃO DAS CRIANÇAS A TERCEIROS. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.
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A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de…