Decisão · TJMG

TJMG 0429233-23.2012.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-13publicado em 2012-11-20

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE IMPÕE "IN SPECIE" A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado. Divorcia os embargos declaratórios de seu foco jurídico se não apontam a omissão, contradição ou obscuridade que se pretende espancadas.

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