TJMG 2269852-48.2004.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DO PEQUENO VALOR EXIGIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3241814-62.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SINDIFISCO/MG - IMPOSTO…
TJMG 1134575-67.2010.8.13.0024
EMENTA: LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- NA…
TJMG 0044014-37.2012.8.13.0414
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, PARÁGRAFO 4º, DA CF/88. MONTANTE DO DÉBITO SUPERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE…
TJMG 0034176-32.2010.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO PARÁGRADO QUARTO DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 SUFICIENTEME…