TJMG 0948820-85.2023.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS E COERCITIVAS - APLICAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRENCIA - CONSTITUCIONALIDADE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO.
As medidas que visam efetivar o débito exequendo podem ser renovadas a qualquer momento no cumprimento de sentença, motivo pelo qual não há falar em preclusão.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 139, inciso IV, possibilitou a adoção de medidas executivas…
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