TJMG 1705834-94.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS -1. O encargo destituído de compulsoriedade não se caracteriza como tributo e, sim, como preço público. 2. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do acórdão da ADI 3.106/MG.
EMENTA:…
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