TJMG 0215125-95.2013.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ESTADO. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do acórdão da ADI 3.106/MG.
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0072274-94.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, cabe…
TJMG 0104760-85.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRIBUIÇÃO E CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.…
TJMG 0129911-58.2014.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
- Deve ser concedi…
TJMG 0299837-47.2007.8.13.0459
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTEIRA DE IDENTIDADE - FALSIFICAÇÃO - ESTELIONATO - AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE - POSSIBILIDADE - SE…