TJAC 0002987-36.2022.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 68,…
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIÁVEL. CRIME C…
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RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PEDIDO DE CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DE PROBATÓRIA. REMESSA DE DROGA PELOS CORREIOS NÃO EFETIVADA. ABSOLVIÇÃO QUE…