TJAC 0008967-61.2022.8.01.0001
PENALRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PEDIDO DE CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DE PROBATÓRIA.…
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PREJUDICIALIDADE. VEÍCULO DEVOLVIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Demonstrado que durante o trâmite do incidente processual o veícul…
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