TJAC 0800002-21.2023.8.01.0003
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS.…
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TJAC 0003718-95.2023.8.01.0001
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TJAC 0004678-51.2023.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA. PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INCIDÊNCIA SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABST…