TJMG 0596907-50.2017.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. As…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1855439-56.2008.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO JUNTO À SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR AO CONSUMIDOR - COMPROVADA - ILICITUDE - NÃO CONFIGURADA - REPARAÇÃO - INDEVIDA
Tendo o Banco de Dados comprovado a prévia notificação, isenta está à i…
TJMG 5202826-06.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se pos…
TJMG 7903870-53.2007.8.13.0024
RESCISÃO CONTRATUAL - TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. É inexigível a cláusula de fidelização se o fornecedor não prova a sua efetiva contratação.
TJMG 4911505-30.2008.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ERRO RECONHECIDO. CONSEQUÊNCIAS. DEVOLUÇÃO DE OUTROS CHEQUES DO AUTOR. DANOS MORAIS. REQUISITOS COMPROVADOS. Configuram-se os danos morais indenizáve…