Decisão · TJMG

TJMG 5202826-06.2009.8.13.0024

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-05publicado em 2009-10-09

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração 'ex officio' de incompetência relativa, não se estendendo ao representante a regra de prerrogativa de foro afeta ao consumidor. V.V.

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