TJMG 0245692-12.2013.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0007351-31.2017.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO -…
TJMG 1958148-04.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - IRSM FEVEREIRO/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. Aos salários-de-contribuição anteriores a 1994, para fins de cálculos da renda mensal inicia…
TJMG 1177533-62.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É devida a incid…
TJMG 0018886-72.2014.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - DEVIDA A APOSENTADORIA. Preenchidos os requisitos a…