TJMG 1177533-62.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É devida a incidência de contribuição…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1625482-07.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAL MILITAR RESERVISTA - PATOLOGIA RELACIONADA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR - SUFICIÊ…
TJMG 1450195-97.2020.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ALTERAÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - REFORMA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - REDISCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 620 DO CPP.
- Ausentes as hipóteses de…
TJMG 1659848-41.2009.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE IRREGULAR - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO PELO AGENTE INTERVENTOR - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Sabe-se que a Constituição Fe…
TJMG 0823427-19.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL Nº 6.277/2017 - COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITO SUPERIOR A SETE MIL REAIS - TEMA 1.184/STF - APLICAÇÃO - EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇ…