TJMG 5663376-24.2009.8.13.0145
CONSUMIDORINDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - ENDEREÇO DIVERSO - FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO DE DADOS - AUSÊNCIA DE DEVER DE…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0319154-08.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ATINENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DE MENOR PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 5006103-67.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI, TAVR) - RECUSA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - AUSÊNCIA IRRELEVÂNCIA - TRATAMENTO…
TJMG 0556924-78.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS QUE O REAJUSTE É ABUSIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA…
TJMG 0103730-21.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER DO OVÁRIO - TRATAMENTO ANTIOGÊNICO COM AVASTIN - PROCEDIMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - COBERTURA OBRIGAT…