TJMG 0057781-67.2012.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO - ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -…
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PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - INEXISTÊNCIA. Para a concessão do benefício acidentário de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez é necessário que a doenç…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu,…