TJMG 0357996-79.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS PARA GARANTIA DA TUTELA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4182395-44.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA…
TJMG 4007428-20.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE I…
TJMG 2142680-29.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUN…
TJMG 3605067-32.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO - DEMORA - APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO…