TJMG 4007428-20.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE AUTOMÁTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL E CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela…
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