TJMG 1645239-42.2004.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desídia da Fazenda Pública na correta…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002592-16.2020.8.13.0123
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS (GR) Nº 21 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - FGTS- PRAZO PRESCRICIONAL - ELEMENTOS…
TJMG 0039368-92.2018.8.13.0116
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TAXI - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - DESVIO DE FINALIDADE NA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS - TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS OU CAUS…
TJMG 0011274-75.2016.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - TIPIFICAÇÃO - AUSÊNCIA.
- A Lei 8.429/92 divide os at…
TJMG 0962484-23.2022.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo am…