Decisão · TJMG

TJMG 0962484-23.2022.8.13.0000

Rel. Eneias Xavier Gomes5ª Câmara Criminaljulgado em 2023-09-05publicado em 2023-09-05

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão recorrido, a pretensão dos embargantes se traduz em mera rediscussão da questão decidida.

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