TJMG 3139236-26.2006.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desídia da Fazenda Pública na correta…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0006760-43.2016.8.13.0332
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-AÇÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA-TEMAS Nº 666 e 897 DO STF-PRAZO 05 ANOS-DECRETO 20.…
TJMG 5001365-17.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTIO DA DOENÇA. PRESQUIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO. 1. A Lei nº 7.…
TJMG 5161145-70.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - DESIGNAÇÃ…
TJMG 5000914-41.2020.8.13.0680
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Cons…