TJMG 5001365-17.2023.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTIO DA DOENÇA. PRESQUIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO. 1. A Lei nº 7.713/1988 prevê a hipótese de isenção do imposto nos rendimentos percebidos por portadores de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018120-52.2011.8.13.0460
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizada qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, tendo a…
TJMG 0651435-35.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizado qualquer omissão, tendo a decisão embar…
TJMG 6200469-80.2002.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. PENDÊNCIA DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. CONFLITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. DISTINÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA.
-À semelhança da execução fisc…
TJMG 0109364-79.2014.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO -MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - AUSÊNCIA DE SINTOMAS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Deve ser mantido o benefício d…