TJMG 5161145-70.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - DESIGNAÇÃO - REITERADAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - FGTS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/1932 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO PELO IPCA-E - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA. Os servidores efetivados em cargo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002918-61.2024.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS…
TJMG 1287074-83.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. BLOQU…
TJMG 0013479-03.2016.8.13.0086
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO EM PERÍCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPET…
TJMG 5013533-31.2021.8.13.0433
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO DEPRESSIVO E VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO JUDICIAL CONCLUDENTE. PRE…