TJMG 0007999-16.2013.8.13.0388
TRIBUTÁRIOEMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.
V.V.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - COMTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF:…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000343-16.2019.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR. - Tratando-se de Ação de Constituição d…
TJMG 0001333-27.2017.8.13.0689
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ARTIGO 1022 DO CPC-AÇÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA-TEMAS Nº 666 e 897 DO STF-P…
TJMG 0027923-94.2017.8.13.0251
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS.
I. Os embargos declaratórios têm por escop…
TJMG 0001850-22.2022.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO - PRELIMINARES - ORDEM DAS PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE REGRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE - CADEIA DE…