TJMG 5000343-16.2019.8.13.0095
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR. -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5096254-74.2019.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PAGAMENTO DE FGTS INDEVIDO - REJEIÇÃO.
1- Nos t…
TJMG 2829376-58.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - ITCMD - FGTS E PIS/PASEP - LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 - DECRETO ESTADUAL N. 43.981/2005 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei…
TJMG 5000643-81.2017.8.13.0245
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1199/STF - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZA…
TJMG 1927213-33.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA - CONSTATAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
A dissolução irregular da empresa enseja o…