TJMG 3970504-27.2007.8.13.0145
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. DOENÇA MENTAL. TRATAMENTO MÉDICO E EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. TRANSPORTE ESPECIAL. NECESSIDADE. A incapacidade de menor por…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5002389-09.2019.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DEVIDO.
- Mostra-se devida a conversão em espécie das licenças-prêmio adqu…
TJMG 5003689-28.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA LICITANTE - VEDAÇÃO - RESPALDO LEGAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALID…
TJMG 0012298-87.2018.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. VISTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NO EDITAL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRUSTRAÇÃO DO CERT…
TJMG 0016805-82.2017.8.13.0555
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARAPUÃ - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - INSCRIÇÃO NO SIAFI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS…