TJMG 1070337-67.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001313-10.2019.8.13.0388
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 3670049-89.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO APLICADA A S…
TJMG 4415626-49.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5001414-16.2021.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA APOSENTADA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LAUDO PERICIAL - AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS PELA ATIVIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE PERMANENTE - ISENÇÃO RECONHECIDA -…